DEPOIS DO OUTDOOR FITNESS, AGORA O ONLINE FITNESS NUMA ‘TERRA DE NINGUÉM’

DEPOIS DO OUTDOOR FITNESS, AGORA O ONLINE FITNESS NUMA ‘TERRA DE NINGUÉM’

Alexandre Miguel Mestre

Advogado

 

Desculpem-me, hoje vou ser menos convencional, fugindo um pouco ao meu estilo habitual de artigos de opinião.

O meu estado de espírito e o que está em causa assim o ditam. Passo então direito ao assunto: vou abordar a questão da prescrição de treinos de fitness online, tema que não sendo novo ganhou toda a premência (e diria, urgência) no quadro desta pandemia que ainda nos assola.

Perdoem-me, primeiro, um breve elencar das normas aplicáveis, porque necessário para o que concluo e me permito propor.

Primeiro: a Lei de Bases da Atividade Física e do esporto, no seu artigo 35.º, sob a epígrafe “Formação de Técnicos”, prevê no n.º 2 o seguinte: “Não é permitido, nos casos  specialmente previstos na lei, o exercício de profissões nas áreas da atividade física e do desporto, designadamente no âmbito da gestão desportiva, do exercício e saúde, da educação física e do treino desportivo, a título de ocupação principal ou secundária, de forma regular, sazonal ou ocasional, sem a adequada formação académica ou  rofissional.” (Sublinhei). Ou seja: haverá uma lei de desenvolvimento (da base) a prever esta exigência de habilitação técnica.

Segundo: a Portaria n.º 367/2012, no seu artigo 2.º, alínea d), identifica o “Técnico de Exercício Físico” como uma das “profissões regulamentadas” na área do desporto.

Terceiro: os “requisitos de obtenção do título profissional de técnico de exercício físico” constam da Lei n.º 39/2012, de 28 de Agosto, diploma que abrange a prestação de “serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde”, ou seja, em “instalações desportivas”. Portanto, nesses espaços só pode ser Técnico de Exercício Físico o titular de um título profissional emitido pelo IPDJ, mediante licenciatura ou formação específica para o efeito.

Quarto: a cédula profissional não é eterna, carece de renovação, de cinco em cinco anos, por via de formação contínua, em conformidade com a Portaria n.º 36/2014 de 14 de fevereiro. O que demonstra a necessidade de permanente atualização, melhoria, aperfeiçoamento de conhecimentos de um Técnico de Exercício Físico. Ou não fosse ele quem enquadra, orienta tecnicamente, os utentes de um ginásio.

Quinto: o Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público, no artigo 2.º define “instalação desportiva” conforme segue: “(…) o espaço edificado ou conjunto de espaços resultantes de construção fixa e permanente, organizados para a prática de atividades desportivas, que incluem as áreas de prática e as áreas anexas para os serviços de apoio e instalações complementares.” Não há dúvidas de que cabe aqui um ginásio; mas também dúvidas não há que serviços de fitness prestados ao ar livre (outdoor fitness) e serviços de fitness prestados via online (online fitness), não são serviços prestados numa instalação desportiva.

Aqui chegados, é mister concluir o seguinte: a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, como lei quadro que é, remeteu para a lei de desenvolvimento a consagração da exigência de uma habilitação técnica para ser exercer uma profissão na área do exercício e saúde, designadamente Técnico de Exercício Físico.

Essa lei existe, mas confina tal exigência ao seu âmbito de aplicação: à atividade exercida numa instalação desportiva, murada, edificada, não abrangendo então o online fitness. É certo que, como também já assinalei noutra ocasião, o IPDJ, num texto publicado em 2012, precisamente aqui na Revista da AGAP, afirmou que “(…) a que a Lei em causa [Lei n.º 39/2012, de 28 de Agosto] obriga á posse de TP para a orientação da atividade, independentemente do local onde a mesma ocorra”. Reitero que percebo e aplaudo a intenção do IPDJ, mas não vejo como possa ter acolhimento na lei. E acredito que seja esse também o entendimento da ASAE, porque não conheço casos de inspeção na rua, nos jardins, nas praias, nem inerente aplicação de coimas a instrutores de fitness não habilitados. Tampouco a ASAE fiscaliza e sanciona o online fitness. Foi, aliás, a constatação da lacuna na lei do Continente que motivou o legislador na Região Autónoma dos Açores a prever a exigência de um Técnico de Exercício Físico habilitado para prescrever treino em atividades desportivas fora de instalações desportivas” - cf. artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A, de 11 de Novembro.

Aqui chegados, e depois, do enquadramento jurídico, permitam-me, num outro registo, desabafar e ousar propor algo aos poderes públicos. Porque na prática, quer ao ar livre (com exceção dos Açores) quer online, estamos, digamos, em terra de ninguém. Qualquer pessoa, porque famosa, curiosa ou simplesmente com boa vontade, pode disponibilizar treinos online. Com todo o perigo que isso pode acarretar para a saúde e segurança dos praticantes, uma vez que podem estar a treinar sob prescrição de alguém sem habilitações técnicas para o efeito. Confesso que nem consigo imaginar o que pensarão todos aqueles Técnicos de Exercício Físico que muito lutaram para obter uma cédula profissional, e nessa reflexão, mais me associo à ideia de que uma Ordem Profissional seria importante. Não tenho nada, pelo contrário, contra as aulas online, existem até, como bem sabemos, aulas virtuais em ginásios, mas essas são ministradas por pessoas com título profissional para o efeito.

Está mais do que na hora de Governo e IPDJ agirem. Várias pessoas já sugeriram que quem tivesse cédula profissional colocasse o número da mesma nessas sessões online para conforto ou garantia dos praticantes ‘caseiros’. É uma boa ideia. Porventura, como o defendi em debate que a Portugal Activo (AGAP) promoveu recentemente, quiçá uma das vias possíveis fosse a criação, pelo Governo, ou pelo IPDJ, ou pela DGS, enfim, uma plataforma pública, na qual se registariam ginásios e técnicos de exercício físico titulares de cédula profissional. Só essas aulas teriam, digamos, autorização, validação, certificação pública. E o consumidor saberia em quem poderia confiar. Caso optasse, ainda assim, por outras aulas online, aí já seria sua responsabilidade. Mas falando em responsabilidade: importa que o Estado não incorra em responsabilidade por omissão, tem de agir, evitar a perpetuação desta terra de ninguém. Porque o Estado, nos termos da Constituição, deve promover a atividade física e o desporto para todos, mas de igual modo cabe-lhe promover e proteger a saúde pública. Nunca me canso de recordar: quando em 1996, na Madeira, surgiu o primeiro diploma legal em Portugal sobre ginásios, no preâmbulo o legislador justificava a iniciativa para proteger a saúde, segurança e higiene dos utentes, para garantir a sua orientação técnica e, mais, para ir ao encontro das condições físicas e psicossomáticas de cada utente…haverá dúvidas de que não deverá ser instrutor de fitness quem quer mas sim e apenas quem pode (o Técnico de Exercício Físico, enquanto tal)?! … Não quero crer que as haja.

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