Info Covid-19 | LAY-OFF - Como requerer

Caro Associado,

Deixamos em baixo um conjunto de esclarecimentos legais atualizados acerca do Lay-off Simplificado produzidos pelo gabinete de apoio jurídico, APA Lawyers, parceiro Portugal Activo.

Na sequência da elaboração do Caderno COVID-19 que temos vindo a atualizar e que reúne as principais medidas tomadas pelo Governo para fazer face à pandemia provocada pela COVID-19, por forma a disponibilizar um instrumento útil, eminentemente prático, informamos o seguinte:

  • O denominado Lay-Off Simplificado poderá ser requerido durante o período de 1 mês, prorrogável mensalmente até ao limite máximo de 3 meses.
  • O denominado Lay-Off Simplificado foi criado com o objetivo da manutenção dos postos de trabalho e de mitigar situações de crise empresarial. Nesse âmbito, foram aprovadas diversas medidas carácter extraordinário, temporário e transitório, destinadas aos trabalhadores e empregadores, das quais destacamos as seguintes:

Medidas de Apoio (Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho):

  • Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho;

- O Trabalhador vê o seu vencimento temporariamente reduzido a 2/3 (ou uma redução menor se a Lay-Off em relação a esse Trabalhador for de redução parcelar da carga horária), mas mantém o posto de trabalho;
- A Empresa reduz acentuadamente os custos, dado que para além da componente contribuição para a SS, terá de pagar unicamente 30% dos mencionados 2/3 já que os restantes 70% dos 2/3 são reembolsados pela SS. Por outro lado, mantém os postos de trabalho.
- Os trabalhadores têm direito a receber 2/3 da retribuição ilíquida, com a garantia de um valor mínimo igual ao do salário mínimo nacional (€ 635,00) e com um limite máximo correspondente a três salários mínimos (€ 1.905,00).
- Nas situações de redução do horário, a retribuição é calculada em duas parcelas, uma a que corresponde ao pagamento normal da percentagem de horas trabalhada e, outra que corresponde à percentagem de horas não trabalhadas e a que se aplica a Lay-Off Simplificada.
- O site da SS-Segurança Social disponibiliza um simulador para o cálculo da remuneração, com suspensão total ou com redução de horário, em http://www.seg-social.pt/layoff-covid-19.

  • Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora;

- Os 11% da TSU referente às quotizações dos Trabalhadores mantém-se a pagamento;
- A isenção é em relação às contribuições 23,75% componente da Empresa e somente aos trabalhadores abrangidos pelo Lay-Off Simplificado;
- A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP, I. P.

  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;

- A Empresa ainda tem a vantagem de receber um incentivo extra no términus do Lay-Off Simplificado, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador abrangido.
- Para aceder ao incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, I. P., acompanhado, nomeadamente, dos documentos referidos no n.º 3 do artigo 3º. do diploma.

  • Plano extraordinário de formação (artigos 7.º a 9.º do diploma legal).

A quem se aplicam estas medidas:

  • As medidas referidas aplicam-se aos empregadores privados, às entidades empregadoras do sector social e aos trabalhadores ao seu serviço que tenham sido afetados pelo surto da Covid-19, que, em consequência, se encontrem em situação de crise empresarial (nos termos definidos abaixo) e que comprovadamente tenham as situações contributiva e tributária regularizadas perante a SS-Segurança Social e a AT-Autoridade Tributária.
  • Sob pena de incumprimento, que para além de outras penalizações determina a perda dos apoios ou a eventual restituição ou pagamento, conforme o caso, os apoios em causa pressupõem que:

- Não existam despedimentos, salvo por facto imputável ao trabalhador; - Seja assegurado o cumprimento pontual das obrigações retributivas; - Seja assegurado o cumprimento das obrigações legais, fiscais e contributivas; - Não seja feita distribuição de lucros, sob qualquer forma e em quaisquer termos; - Não haja incumprimento imputável à entidade empregadora de qualquer das obrigações assumidas; - Não sejam prestadas falsas declarações; Não exista prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho.
- Durante o período de aplicação das medidas de apoio, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador abrangido pelas medidas não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.
 
O que é considerado “crise empresarial” para efeitos dos presentes apoios

  • Encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimento no âmbito da execução da declaração do estado de emergência, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Ou

  • Mediante declaração da entidade empregadora conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que ateste que: 

- Houve uma paragem total ou parcial da atividade da empresa (que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas);
- Houve uma paragem total ou parcial da atividade do estabelecimento (que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas);
- Houve uma quebra abrupta e acentuada, de pelo menos, 40% da faturação, no período de 30 dias anterior ao da apresentação do requerimento, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homologo do ano anterior;
- Foi iniciada a atividade há menos de 12 meses e houve uma quebra abrupta e acentuada, de pelo menos, 40% da faturação referente à média desse período. 

  • As entidades beneficiárias deste apoio poderão ser posteriormente fiscalizadas pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar então os factos em que baseou o seu pedido e as respetivas renovações.

Como é que será efetuado esse comprovativo (em eventual ação de fiscalização futura)

  • O comprovativo da situação de crise empresarial deve ser efetuado por prova documental, podendo, em ação de fiscalização futura, ser requerida a apresentação de documentos, nomeadamente:

- Balancete contabilístico referente ao mês do apoio, bem como do respetivo mês homólogo ou meses anteriores, quando aplicável;
- Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio, bem como dos 2 meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020 – conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente – que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;
- Nos casos de suspensão ou cancelamento de encomendas, documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40% da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio;
- Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social (ainda se aguarda esta regulamentação).
 
Para efeitos de aplicação do Lay-Off Simplificado (Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho) – Metodologia e formulários: 

  • O empregador tem obrigação de comunicar por escrito, aos trabalhadores abrangidos, a decisão de requerer à Segurança Social o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, e informar o prazo previsível da interrupção da atividade, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam – Descarregue AQUI (minuta – carta a trabalhadores comunicação Lay-Off Simplificado – Covid-19).
  • A entidade empregadora deve apresentar requerimento, em que especifica as razões de ser, o apoio requerido, o prazo, etc., juntando:
  • Modelo próprio Descarregue AQUI (Mod. RC_3056 DGSS - Req Lay-Off Simplificado e Lay-Off, em anexo), no Portal da Segurança Social, onde declara a situação especifica e certificada pelo Contabilista Certificado;
  • Deve também juntar: Listagem nominativa e Número de Identificação de Segurança Social (NISS) dos trabalhadores abrangidos Descarregue AQUI (Mod. RC3056_Anexo - Declaração e Listagem Trabalhadores Abrangidos, em anexo);

ATENÇÃO:
- Este ficheiro Excel tem 2 páginas: Dados Gerais e, Identificação dos Trabalhadores;
- Este ficheiro tem de ter como “nome” o NIPC da sociedade e deve ser guardado em formato ZIP.

  • O requerimento deverá ser entregue através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho – Decreto-Lei n.º 10-G/2020;
  • Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador (normalmente, o IBAN só está registado na AT).

É necessário aceder ao portal da AT e dar autorização à SS para consulta da situação tributária da empresa.