LEGISLAÇÃO COVID-19

​Poderá consultar nesta página toda a legislação acerca do Covid-19:

• 2020.03.03 Despacho 2875-A.2020 - Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.
• 2020.03.12 Comunicado Conselho de Ministros - Conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
• 2020.03.13 DL 10A-2020 de 13 de Março - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19
• 2020.03.15 Portaria 71A.2020 de 15 de Março - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
• 2020.03.20 Decreto n.º 2-A/2020 - Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
• 2020.03.26 Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• 2020.03.26 Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
• 2020.03.26 Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• 2020.03.26 Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• 2020.03.28 Declaração Retificação n.º 14.2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020. 
• 2020.04.30 Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A-2020 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia COVID19
• 2020.05.01 Decreto-Lei nº 20 -2020 de 1 de Maio - Altera medidas excecionais e temporárias relevantes, quer no âmbito da documentação civil, quer no âmbito do direito ao trabalho, medidas de higienização e sanitárias, planos de contingência, medição de temperatura corporal a trabalhadores, quer ainda ao nível dos transportes públicos e privados, entre outras.
• 2020.05.07 Lei nº 13-2020 de 7 de Maio - Estabelece medidas fiscais, alargando o limite para a concessão de garantia pelo Estado e outros organismos públicos às empresas, no âmbito da pandemia da doença covid 19, com entrada em vigor a 8 de Maio e com efeitos até 31 de Dezembro de 2020.
• 2020.05.07 DECRETO-LEI N.º 20-C - O Governo tem vindo a implementar uma série de medidas legislativas como resposta ao surto da COVID-19. A última alteração visou, sobretudo, cuidar da situação dos profissionais independentes e dos sócios gerentes das micro-empresas.
• 2020.05.07 Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020 - Aviso relativo os deveres de prestação de informação por parte dos bancos aos clientes sobre a moratória pública nos empréstimos concedidos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e sobre moratórias criadas pelos próprios bancos.
• 2020.05.09 Lei nº 14-2020 de 09 de Maio - Referente à prorrogação do prazo de suspensão dos efeitos nos arrendamentos habitacionais e não habitacionais até 30 de Setembro de 2020 e o encerramento das instalações e estabelecimentos por força da pandemia associada ao Covid 19 não ser fundamento de extinção dos contratos pelo senhorio.
• 2020.05.29 Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
• 2020.06.12 Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 -  Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
• 2020.06.22 Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B-2020 - Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 -A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.
• 2020.06.26 Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A2020 - Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
• 2020.09.11 Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• 2020.10.15 Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A2020 -  Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• 2020.10.26 Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território conti nental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.
• 2020.10.28 MINUTA - Declaração para deslocações de e para o trabalho
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• Decreto n.º 8/2020 - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto-Lei n.º 98/2020 - Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.
• Decreto n.º 9/2020 - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto-Lei n.º 99/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
• Decreto n.º 11/2020 - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto-Lei n.º 103/2020 - Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID -19.
• Decreto-Lei n.º 103-A/2020 - Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
• Decreto n.º 11-A/2020 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Portaria n.º 294-B/2020 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.
• Lei n.º 75-A/2020 - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
• Decreto n.º 2-A/2021 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto n.º 3-A.2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Portaria n.º 15-B/2021 - Altera o Regulamento do Programa APOIAR. Inclui nova medida «APOIAR RENDAS».
• Decreto-Lei n.º 6-C/2021 - Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.
• Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
• Decreto n.º 3-B/2021 - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto n.º 3-C/2021 - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
• Decreto n.º 3-D/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência
• Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
• Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência.
• Decreto n.º 3-F/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência
• Decreto n.º 4/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 - Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• Decreto-Lei n.º 23-A/2021 - Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• Decreto-Lei n.º 24/2021 - Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.
• Decreto n.º 5/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto n.º 6/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Lei n.º 15/2021 - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
• Covid-19 - Legislação Completa Atualizada