LEGISLAÇÃO COVID-19

​Poderá consultar nesta página toda a legislação acerca do Covid-19:

• 2020.03.03 Despacho 2875-A.2020 - Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.
• 2020.03.12 Comunicado Conselho de Ministros - Conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
• 2020.03.13 DL 10A-2020 de 13 de Março - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19
• 2020.03.15 Portaria 71A.2020 de 15 de Março - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
• 2020.03.20 Decreto n.º 2-A/2020 - Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
• 2020.03.26 Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• 2020.03.26 Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
• 2020.03.26 Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• 2020.03.26 Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• 2020.03.28 Declaração Retificação n.º 14.2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020. 
• 2020.04.30 Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A-2020 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia COVID19
• 2020.05.01 Decreto-Lei nº 20 -2020 de 1 de Maio - Altera medidas excecionais e temporárias relevantes, quer no âmbito da documentação civil, quer no âmbito do direito ao trabalho, medidas de higienização e sanitárias, planos de contingência, medição de temperatura corporal a trabalhadores, quer ainda ao nível dos transportes públicos e privados, entre outras.
• 2020.05.07 Lei nº 13-2020 de 7 de Maio - Estabelece medidas fiscais, alargando o limite para a concessão de garantia pelo Estado e outros organismos públicos às empresas, no âmbito da pandemia da doença covid 19, com entrada em vigor a 8 de Maio e com efeitos até 31 de Dezembro de 2020.
• 2020.05.07 DECRETO-LEI N.º 20-C - O Governo tem vindo a implementar uma série de medidas legislativas como resposta ao surto da COVID-19. A última alteração visou, sobretudo, cuidar da situação dos profissionais independentes e dos sócios gerentes das micro-empresas.
• 2020.05.07 Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020 - Aviso relativo os deveres de prestação de informação por parte dos bancos aos clientes sobre a moratória pública nos empréstimos concedidos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e sobre moratórias criadas pelos próprios bancos.
• 2020.05.09 Lei nº 14-2020 de 09 de Maio - Referente à prorrogação do prazo de suspensão dos efeitos nos arrendamentos habitacionais e não habitacionais até 30 de Setembro de 2020 e o encerramento das instalações e estabelecimentos por força da pandemia associada ao Covid 19 não ser fundamento de extinção dos contratos pelo senhorio.
• 2020.05.29 Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
• 2020.06.12 Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 -  Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
• 2020.06.22 Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B-2020 - Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 -A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.
• 2020.06.26 Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A2020 - Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
• 2020.09.11 Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• 2020.10.15 Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A2020 -  Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• 2020.10.26 Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território conti nental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.
• 2020.10.28 MINUTA - Declaração para deslocações de e para o trabalho
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• Decreto n.º 8/2020 - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto-Lei n.º 98/2020 - Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.
• Decreto n.º 9/2020 - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto-Lei n.º 99/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
• Decreto n.º 11/2020 - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto-Lei n.º 103/2020 - Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID -19.
• Decreto-Lei n.º 103-A/2020 - Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
• Decreto n.º 11-A/2020 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Portaria n.º 294-B/2020 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.
• Lei n.º 75-A/2020 - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
• Decreto n.º 2-A/2021 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto n.º 3-A.2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Portaria n.º 15-B/2021 - Altera o Regulamento do Programa APOIAR. Inclui nova medida «APOIAR RENDAS».
• Decreto-Lei n.º 6-C/2021 - Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.
• Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
• Decreto n.º 3-B/2021 - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto n.º 3-C/2021 - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
• Decreto n.º 3-D/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência
• Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
• Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência.
• Decreto n.º 3-F/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência
• Decreto n.º 4/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 - Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• Decreto-Lei n.º 23-A/2021 - Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• Decreto-Lei n.º 24/2021 - Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.
• Decreto n.º 5/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto n.º 6/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Lei n.º 15/2021 - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
• Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência.
• Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
• Decreto n.º 6-A/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Decreto n.º 7/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Declaração de Retificação n.º 12-A/2021 - Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021 - Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.
• Decreto-Lei n.º 32/2021 - Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
• Despacho n.º 4799/2021 - Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de EUR 148 500 000, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrente da pandemia da doença COVID-19.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 - Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• Covid-19 - Legislação Completa Atualizada