IMPORTANTE - ALTERAÇÕES AO REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES
Caro Associado, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 2/2018, com produção de efeitos a 1 de Janeiro de 2019, foram introduzidas importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Poderá descarregar o documento produzido pelo gabinete de advogados parceiro da AGAP | PORTUGAL ACTIVO que contem todas as informações relevantes relativas a esta matéria.
