Atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

Terapêuticas Não Convencionais Passam a Ter o Mesmo Regime de IVA das ‘Profissões Paramédicas

 

 

Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro

Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades.

 

Esta norma equipara, para efeitos de isenção de IVA, as terapêuticas não convencionais às profissões paramédicas.