Encerramento Clubes de Fitness

Após termos tido conhecimento na passada sexta-feira que a Polícia da localidade de Estremoz estava a proceder ao encerramento dos Clubes de Fitness locais, argumentando que estes tinham de estar completamente encerrados, não podendo haver inclusive gravações de aulas nas suas instalações, a Portugal Activo pediu um esclarecimento à Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor relativamente a esta situação.

Remetemos em baixo o referido esclarecimento:

"Procurando ir ao encontro do esclarecimento solicitado, cumpre remeter a V. Ex.ª o nosso seguinte entendimento:

a) Quanto ao acesso dos colaboradores da manutenção, é nosso entendimento o de que as manutenções que sejam necessárias são permitidas se as mesmas estiverem elencadas no anexo II ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual. AÍ se incluem, por exemplo:
«14 - Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros»
«33 - Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares»;
Na verdade, nestas hipóteses, estão em causa atividades permitidas no âmbito do Decreto e não está em causa o acesso ao público às instalações, apenas o acesso a determinados trabalhadores para a realização de trabalhos de reparação ou manutenção essenciais.

b) Quanto ao acesso para gravação de aulas para distribuição online aos seus associados, é nosso entendimento o de que tal acesso é permitido, desde que não implique qualquer contacto com o público.
Na verdade, nos termos do ponto 7 do anexo II ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, podem manter-se em funcionamento as seguintes atividades:
«7 - Atividades de comércio eletrónico, bem como as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica».

Assim sendo, se as instalações forem utilizadas para gravação das aulas ou para transmitir as mesmas em direto, tais atividades não estão proibidas. Não pode, contudo, existir qualquer contacto com o público."