Importante: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - IVA/Nutrição

Caros Associados,

No passado dia 20 de outubro, o Supremo Tribunal Administrativo produziu um Acórdão que conclui que "os serviços de acompanhamento nutricional prestados (…) não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.". Trata-se de uma decisão que poderá trazer consequências irreversíveis para o nosso Sector. Apelamos a todos os Associados que encarem este Acórdão com a máxima preocupação, na medida em que futuramente todos os recursos podem correr o risco de ter o mesmo resultado.

No seguimento desta decisão, a Portugal Activo decidiu pedir um novo Parecer à Prof.ª Dr.ª Clotilde Palma*, reputada fiscalista que já colaborou no passado com a Portugal Activo através da elaboração de dois Pareceres sobre o tema do IVA/Nutrição, nomeadamente em 2018 e 2021, os quais foram disponibilizados a todos os Associados para sua defesa.

Com este novo Parecer, a Portugal Activo pretende ter uma ferramenta importante para discutir este Acórdão junto das autoridades competentes, e desta forma, dar suporte a todos os Associados que já tenham processos concluídos ou em curso. Neste sentido, solicitamos que preencham já este breve inquérito com os dados dos processos » https://forms.gle/uFnU5DiqQJUGDvNG6
 
Reforçamos que a Portugal Activo garantirá a confidencialidade de todos os dados enviados e apelamos a que todos os Associados participem e nos enviem estas informações até ao próximo dia 25 de novembro.

Partilhamos para consulta o referido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.

Com os melhores cumprimentos,

Portugal Activo
 
*A Dr.ª Clotilde Palma é Professora Coordenadora do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Professora do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Consultora da Comissão Europeia para a Reforma do IVA.