Info Covid-19 | Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro

Anexamos em baixo uma análise do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro, o qual aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, produzida pelo gabinete de apoio jurídico, APA Lawyers, parceiro Portugal Activo.

DECRETO-LEI N.º 9/2021, DE 29 DE JANEIRO