Portugal Activo reúne com Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

A Associação Portugal Activo tem como missão promover e proteger o Setor do Fitness & Saúde em Portugal, defendo assim todos os nossos Associados num setor fundamental para promoção da atividade física em Portugal. 

Neste contexto, a Portugal Activo voltou a reunir esta quinta-feira, dia 20 de abril de 2023, com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (‘SEAF’), Dr. Nuno Félix, para abordar e analisar o ponto de situação do setor do Fitness nacional.

Esta reunião – que contou com a presença do Dr. Gonçalo Coelho, especialista em Direito Europeu e da Concorrência, em representação da Portugal Activo – focou-se no tratamento em matéria de IVA dos serviços de nutrição prestados em ginásios e outros estabelecimentos desportivos. Em particular, foi transmitido ao SEAF a necessidade de proteção das expetativas legítimas dos ginásios e outros estabelecimentos desportivos previamente à aprovação do Ofício-Circulado n.º: 30247, de 13 de maio de 2022. Por outro lado, foi reiterada ao SEAF a natureza ilegal do referido Ofício Circulado, na medida em que apenas se excluem da isenção prevista na alínea 1) do artigo 9.º do Código do IVA os serviços de nutrição prestados em ginásios e outros estabelecimentos desportivos, mas não os serviços de nutrição prestados noutros estabelecimentos, em violação do princípio da neutralidade fiscal e das regras de Direito da Concorrência.
 
Decorreu desta reunião a iniciativa por parte do SEAF de agendar uma reunião entre a Portugal Activo e a Direção de Serviços de IVA com a finalidade de encontrar uma solução para as questões suscitadas. 

Em nome de todos os Associados, continuaremos a representar e a defender as preocupações deste relevante setor.