Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de Novembro 2021

Informamos que no passado dia 27 de Novembro, foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, que declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Relativamente às medidas aplicadas ao nosso Sector, destacamos os seguintes artigos:

Artigo 16.º
Acesso a ginásio e academias
1 — O acesso a ginásios e academias depende da apresentação:
a) De Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho;
b) De comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, cujo reconhecimento tenha sido determinado pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho; ou
c) De comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho.

2 — A exigência de apresentação de certificado nos termos do número anterior é dispensada aos trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos.

Artigo 17.º
Exceções às regras sobre apresentação de certificados
Para efeitos do presente capítulo os menores de 12 anos estão dispensados da obrigação de apresentação de Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, da apresentação de comprovativo de realização de teste com resultado negativo ou de realização de teste.

Descarregue aqui o documento » Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021