Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 | Horário de Encerramento Obrigatório e Outras Determinações

Caro Associado,

Foi ontem publicado em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020.

Neste documento estão presentes, entre outras, as seguintes determinações:

  • A presente RCM aplica-se a partir das 00h00 do dia 01 de Julho, no entanto, altera a RCM anterior no sentido de prever que a mesma se aplique até às 23h59 do dia 30 de Junho;
  • Estão excluídos da obrigação de encerrar às 20h00 os estabelecimentos desportivos, como os ginásios e academias, na Área Metropolitana de Lisboa, ou seja, deixa de existir restrição de horário a partir do dia 01 de Julho;
  • Nas freguesias abrangidas pela situação de calamidade, há um dever cívico de recolhimento obrigatório, mas as deslocações para prática de de actividade física são autorizadas;
  • Continua a existir a obrigação de cumprir as orientações da DGS (última actualização - 12 de Junho).

Consulte o documento na integra aqui - https://bit.ly/2YDJyv6

Relembramos que poderá consultar toda a legislação, recomendações e FAQ's acerca da temática Covid-19 em www.portugalactivo.pt