Urgente: Decisão CAAD – IVA/Nutrição: Arquivamento de Processo de Revisão de Decisão Arbitral pedido pela Autoridade Tributária

Caros Associados,

No passado dia 9 de abril, O CAAD indeferiu um recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira a uma decisão arbitral sustentada pelo recente acórdão do TJUE. No dia 21 de abril, o CAAD voltou a indeferir novo recurso da AT relativamente a outro processo.

Recomendamos que todos os Clubes usem esta argumentação na sua defesa aos recursos que a Autoridade Tributária e Aduaneira interpôs ou venha a interpor às ações que tinha perdido.

ACÓRDÃO 9 DE ABRIL (Conteúdo reservado a Associados - Faça login para download)

ACÓRDÃO 21 DE ABRIL (Conteúdo reservado a Associados - Faça login para download)