Notícias em destaque

Apoio ao emprego

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de Janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva de segurança social a cargo da entidade empregadora. O presente regime reduz a taxa contributiva, em 1,25%, a cargo da entidade empregadora relativa às contribuições devidas em função dos trabalhadores ao seu serviço, no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, incluindo as retribuições a título de subsídio de férias e de Natal.

 

Agenda Política 2017 - IVA e Saúde

Caro Associado,

Na AGAP, no final de 2016, aproveitando uma proposta do partido PAN sobre a redução do IVA para as atividades desportivas, solicitámos [aos associados] sugestões e ideias de trabalho para apresentar ao Partido Socialista no âmbito da aprovação do Orçamento de Estado (OE) para 2017.

Na reunião, fomos informados que a dita proposta acabaria rejeitada na votação do OE. Apesar disto, abriu-se uma janela de oportunidade para discutir e negociar melhores condições para o sector.

Atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

Terapêuticas Não Convencionais Passam a Ter o Mesmo Regime de IVA das ‘Profissões Paramédicas

 

 

Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro

Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades.

 

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